O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu um parecer preliminar apontando graves ilegalidades no plano de recuperação judicial apresentado pelo Vasco da Gama e pela SAF (Sociedade Anônima do Futebol). O documento, que será submetido à Assembleia Geral de Credores, precisa passar por ajustes significativos para que possa ser homologado pela Justiça, mesmo que receba aprovação dos credores 1.
Entre os principais pontos destacados pelo MPRJ está o tratamento das dívidas trabalhistas. O plano propõe o pagamento integral desses créditos em até dez anos, enquanto a legislação vigente estabelece um limite máximo de três anos. Além disso, o texto divide os credores em duas categorias: os chamados “colaboradores”, que participaram de negociações mediadas pela Fundação Getúlio Vargas e receberiam o valor integral; e os “não colaboradores”, que teriam direito a apenas 8% do valor nominal da dívida, limitado a 150 salários mínimos, com início dos pagamentos apenas um ano após a homologação 1 2.
Para o Ministério Público, essa divisão é abusiva e ilegal, pois impõe tratamento desigual a trabalhadores da mesma classe. O parecer afirma que “as ilegalidades, aqui, são gigantescas”, e que qualquer tentativa de penalizar credores que não aderiram às condições discutidas em mediação deve ser considerada sem respaldo legal, violando o princípio da igualdade entre credores e o artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial 1.
Outro ponto criticado é a previsão de um “bônus de adimplência”, que extinguiria automaticamente qualquer saldo superior a R$ 5 milhões por credor caso o clube cumpra os pagamentos ao longo dos dez anos. O MP considera essa cláusula um “deságio disfarçado”, o que contraria a exigência legal de pagamento integral dos créditos 1.
O plano também prevê penalidades para credores que não atualizarem seus dados bancários a tempo, o que implicaria em um deságio adicional de 2%. Além disso, há cláusulas que tentam fixar prazos que só poderiam ser definidos pelo juiz, e flexibilizam indevidamente o descumprimento de obrigações que, pela lei, deveriam levar à falência 2 3.
Diante das irregularidades, o Ministério Público recomendou a republicação do edital para garantir que todos os credores tenham ciência plena do conteúdo atualizado do plano. O órgão exige que todas as ilegalidades sejam corrigidas antes da realização da Assembleia Geral de Credores. Caso contrário, mesmo com aprovação dos credores, o plano poderá ser rejeitado pela Justiça, colocando em risco todo o processo de recuperação judicial do clube 1.
Fontes: GE Globo 1, SuperVasco 2, Papo na Colina 3.
